Lawletter - Notícias Jurídicas

Prescrição de multa penal no STJ, Petrobras e créditos de ICMS, STF revisa prisão de Vorcaro e mais…

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STJ condena conselheiro do TCE-RJ, Globo vs TV Gazeta no Supremo, critérios para abuso no cartão consignado e mais…

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TRT-MG mantém condenação por assédio sexual, STJ valida assinatura eletrônica privada, STF garante sigilo em presídio federal e mais…

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Multa por má-fé em pensão paga, ICMS sobre telecom no STF, licença-maternidade em barriga solidária e mais…

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Pena de 40 anos para estupro de vulnerável, STJ libera entrada em casa após fuga, STF mira “penduricalhos” e mais…

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STF julga exclusividade na Lei Ferrari, "venda" de inquéritos na Polícia de SP, SBT condenado por ofensa e mais…

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Salário-maternidade sem carência para autônomas, nova prisão de Daniel Vorcaro, livramento condicional no Caso Kiss e mais…

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STJ exige perícia para provas digitais, rombo bilionário no BRB, Moraes nega domiciliar a Bolsonaro e mais…

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STJ decide sobre musicoterapia para autismo, Campos Neto na CPI do Crime Organizado, penhora de seguro de vida e mais…

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Novo aciona STF por sigilo em documentos, Carf aperta regras do Repex, TJMT condena banco por empréstimo não provado e mais…

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STJ mantém condenação de Carlinhos Maia, ANPD vira agência oficial, TST barra cobrança de grupo econômico e mais…

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STF condena irmãos Brazão no caso Marielle, aposentadoria especial de vigilantes negada, pensão vitalícia por acidente escolar e mais…

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Dino nega atuação de ofício no STF, acordo limita “penduricalhos” no serviço público, comércio em feriados exige acordo e mais…

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STF reforça estupro de vulnerável em menor de 14, OAB sem teto de R$ 500, CPMI do INSS vai ao STF e mais…

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CNJ apura absolvição em estupro de vulnerável, execuções fiscais caem 37,8%, plano é obrigado a cobrir off-label e mais…

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Dino trava “penduricalhos” acima do teto, STF sinaliza limite à Selic em dívidas municipais, ex-príncipe Andrew é detido e mais…

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STF fixa piso do IPCA no FGTS, STJ limita recusa a seguro-garantia, Moraes arquiva inquérito de Zambelli e mais…

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Receita confirma acessos indevidos a dados fiscais de ministros do STF, TSE avalia homenagem a Lula no Carnaval, TST mantém justa causa por drink com álcool em gel e mais…

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Russo é preso em SP por importunação sexual, Justiça manda Saúde Caixa fornecer donanemabe, STJ adia tese sobre liquidação prévia e mais…

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STF barra aposentadoria especial de vigilantes, falência bilionária da Victor Hugo , anuidade da OAB sem teto de R$ 500 e mais…

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STJ libera ação individual após liminar coletiva cair, TSE mantém mandato de Jorge Seif, STJ destrava caso Miguel e mais…

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TJ-SP recorre ao STF contra suspensão de “penduricalhos”, defesa de Bolsonaro pede prisão domiciliar “humanitária”, CNJ pune desembargador por habeas corpus relâmpago e mais…

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STJ dispensa fiança em execução definitiva, STJ afasta cautelarmente Marco Buzzi, julgamento de improbidade ligada ao BRB é suspenso e mais…

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STJ barra dupla cobrança de honorários no Refis, STF discute teto da anuidade da OA

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TJ/RJ mantém R$ 20 mil por roubo armado em shopping, Polícia apura morte após piscina em academia, PL leva ao STF ADPF do “orçamento paralelo” e mais…

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INSS aponta falhas em contratos do Banco Master na CPMI, Dino dá 60 dias para revisar verbas acima do teto e STF forma maioria sobre “caixa dois” e improbidade e mais…

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PEC do “fim da escala 6x1”, denúncia no CNJ contra ministro do STJ, e liminar derrubada por censura prévia e mais…

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PF prende ex-presidente da Rioprevidência, STF retoma julgamento sobre juízes nas redes, STJ libera cobrança sem leilão e mais…

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Pix ganha “rastro” obrigatório contra fraudes, Marçal é condenado a indenizar Boulos em R$ 100 mil, Grupo Fictor pede recuperação judicial e mais…

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STJ fixa limites para medidas atípicas, STF tira receitas do MPU do teto do arcabouço e prisão por intimação via WhatsApp cai e mais…

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Moraes suspende “vale-peru” dos Correios, “lei dos influencers” vira rótulo, Justiça reconhece “escravidão doméstica” de 42 anos e mais…

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STJ libera Sniper em execução, Moraes suspende regras do mototáxi por app, BC decreta liquidação da Will Financeira e mais…

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